Tramitações (Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 116 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Poder Executivo - PREFEITURA | Aguardando sanção (executivo) |
| 01/04/2026 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada |
| 26/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando redação final |
| 24/03/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 03/03/2026 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |