Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 116 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 03/03/2026 (Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 116 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação