Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 116 de 2026 | Aguardando redação final | 26/03/2026 (Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 116 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação