Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 116 de 2026 | Aguardando sanção (executivo) | 01/04/2026 (Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 116 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PREFEITURA
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção (executivo)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 677/26 encaminhada ao Executivo para sanção.