Tramitações (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/07/2025 | Poder Executivo - PREFEITURA | Departamento Legislativo - DLEG | Veto sobre a proposição mantido |
| 18/06/2025 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - PREFEITURA | Aguardando sanção governamental |
| 17/06/2025 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |
| 09/05/2025 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 06/05/2025 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/05/2025 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |