Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 16 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/06/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
18/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação