Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 16 de 2025 | Proposição aprovada | 09/05/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
17/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação