Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 16 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 18/06/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PREFEITURA
Data Encaminhamento
26/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação