Tramitações (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 6 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |