Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 6 de 2026 | Aguardando sanção (executivo) | 30/03/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PREFEITURA
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção (executivo)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Redação Final da Lei Nº 673/26 foi encaminhada ao Executivo para sanção.