Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 6 de 2026 | Aguardando redação final | 19/03/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação