Tramitações (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/06/2025 | Poder Executivo - PREFEITURA | Departamento Legislativo - DLEG | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 22/04/2025 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - PREFEITURA | Aguardando sanção governamental |
| 22/04/2025 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Proposição aprovada |
| 08/04/2025 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |