Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 12 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 22/04/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PREFEITURA
Data Encaminhamento
06/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação