Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer Conjunto nº 3 de 2022 em 7ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Conjunto nº 3 de 2022
PARECER CONJUNTO N°003/2022/CCJRF/CFO – Altera o caput do art.28 da Lei N°309/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Lido e Aprovado em plenário.