Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREFEITURA nº 203, de 29 de fevereiro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 4 | errata_lei_203_12_isencao_pagamento_taxa_concurso..pdf |
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito municipal, e dá outras providências.
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