Lei Ordinária-PREFEITURA nº 203, de 29 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
203
Ano
2012
Data
29/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2012
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica