Tramitações (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 5 de 2020)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2021 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Departamento Legislativo - DLEG | Proposição arquivada |
| 19/05/2020 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |