Projeto de Lei Complementar (EXECUTIVO) nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (EXECUTIVO)
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
28/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a adequação do vencimento básico ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério públicos da educação básica em conformidade com a lei federal nº11.738/2008 e a portaria MEC nº82 de 29 de janeiro de 2026.
Indexação
Observação