Tipo: PLCEX - Projeto de Lei Complementar (EXECUTIVO)

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a adequação do vencimento básico ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério públicos da educação básica em conformidade com a lei federal nº11.738/2008 e a portaria MEC nº82 de 29 de janeiro de 2026.