Tramitações (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 14 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/06/2025 | Poder Executivo - PREFEITURA | Departamento Legislativo - DLEG | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 20/05/2025 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - PREFEITURA | Aguardando sanção governamental |
| 09/05/2025 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Proposição aprovada |
| 11/04/2025 | Departamento Legislativo - DLEG | Plenário - PLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |