Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 14 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 20/05/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2025

Unidade Local

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Poder Executivo - PREFEITURA

Data Encaminhamento

20/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação