Tramitações (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Proposição apresentada em Plenário |