Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 13 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 15/04/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
16/04/2025
Data Fim Prazo
13/05/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Utilidade pública.