Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer CCJRF nº 33 de 2025 em 27ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJRF nº 33 de 2025
PARECER N° 33/2025/CCJRF – Projeto de Lei n° 26/2025. Dispõe sobre a proibição de distinção entre receituários médicos prescritos por médicos da rede pública ou privada no âmbito das instituições de saúde públicas municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação