Ordem do Dia/Expediente: 37 - Parecer CCJRF nº 26 de 2025 em 18ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer CCJRF nº 26 de 2025
PARECER N° 26/2025/CCJRF – Projeto de Lei n° 15/2025, institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico para mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação