Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 15 de 2025 em 12ª Ordinária da 15ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 15ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 15 de 2025
PROJETO DE LEI Nº15/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA GOMES - Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação