Lei Ordinária-PREFEITURA nº 388, de 22 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
388
Ano
2020
Data
22/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2020
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe Sobre a aplicação do Art. 9º, §2°, §3° e §4º, da Emenda Constitucional nº103/2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 123, de 05 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica