Lei Complementar-PREFEITURA nº 387, de 22 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
387
Ano
2020
Data
22/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2020
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe Sobre a autorização do Poder Executivo para suspender os recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais, referentes a todos os servidores, ao Instituto de Previdência de Iranduba - INPREV, nos termos da Lei Complementar Federal nº173 de 27 de maio de 2020, em decorrência do Coronavírus.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica