Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-PREFEITURA nº 442, de 16 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2 | decreto_108_regulamenta_fundeb.pdf |
Regulamenta LEI COMPLEMENTAR nº 442 de 16 de dezembro de 2021, Que Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação
Básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. |