Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/2/decreto_108_regulamenta_fundeb.pdf da norma Lei Complementar-PREFEITURA nº 442, de 16 de dezembro de 2021 (Lei Complementar-PREFEITURA nº 442, de 16 de dezembro de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Regulamenta LEI COMPLEMENTAR nº 442 de 16 de dezembro de 2021, Que Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação
Básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Norma Juridica
Lei Complementar-PREFEITURA nº 442, de 16 de dezembro de 2021