Lei Complementar-PREFEITURA nº 657, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
657
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Muncípio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica