Lei Ordinária-CÂMARA nº 655, de 18 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
655
Ano
2025
Data
18/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso II, do Art. 1º da Lei nº 512/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica