Lei Ordinária-CÂMARA nº 611, de 26 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
611
Ano
2024
Data
26/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui prioridade na matrícula em creches e escolas da rede de ensino municipal às crianças com deficiência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica