Lei Ordinária-PREFEITURA nº 614, de 09 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
614
Ano
2024
Data
09/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iranduba (Refis Municipal) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica