Decreto Legislativo-CÂMARA nº 62, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
62
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para inclusão de consulta popular sobre a vontade da população em emancipar o Distrito do Cacau Pirêra.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica