Resolução-CÂMARA nº 12, de 20 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
12
Ano
2024
Data
20/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica