Lei Complementar-CÂMARA nº 569, de 30 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
569
Ano
2024
Data
30/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 1° da Lei Complementar n°444/2022 – GP/CMI, que institui a cota para exercício da atividade parlamentar – CEAP – e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica