Lei Ordinária-CÂMARA nº 559, de 28 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
559
Ano
2023
Data
28/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobe a vedação de demissão de vítimas de assédio sexual, em que haja processo de investigação em aberto no município de Iranduba, e dá outras providências – LEI DAS MARIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Saúde
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica