Lei Ordinária-CÂMARA nº 554, de 10 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
554
Ano
2023
Data
10/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos públicos e privados para acolher e atender mulheres vítimas de violência contra mulher em especial ao abuso sexual em suas dependências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica