Lei Ordinária-PREFEITURA nº 539, de 01 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
539
Ano
2023
Data
01/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera redação do Art. 5° da Lei Municipal n° 519, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança nas Escolas, Centros de Educação Infantil e Unidades Básicas de Saúde.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Segurança
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica