Lei Ordinária-CÂMARA nº 525, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
525
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos na Administração Direta e Indireta de agressores
que cometeram crimes de violência contra a mulher.
que cometeram crimes de violência contra a mulher.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica