Lei Ordinária-CÂMARA nº 523, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
523
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no município de Iranduba.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica