Lei Ordinária-CÂMARA nº 511, de 07 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
511
Ano
2023
Data
07/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso II, do Art. 2º da Lei nº 444 de 22 de março de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica