Lei Complementar-PREFEITURA nº 509, de 11 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
509
Ano
2023
Data
11/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/01/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as Regras de Cálculo de Aposentadoria e Reajuste de valores conforme disciplinado no Art. 7º da Lei Complementar nº 462 de 30 de agosto de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica