Lei Ordinária-PREFEITURA nº 507, de 11 de janeiro de 2023

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 463, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos professores pertencentes ao Quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com base no novo Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.