Lei Complementar-PREFEITURA nº 266, de 28 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
266
Ano
2013
Data
28/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Artigo 2º, do Capítulo II da Lei nº135, incluindo os incisos VII e VIII, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica