Lei Ordinária-CÂMARA nº 438, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
438
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como similares, instalados pelas concessionárias e prestadoras de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica