Lei Ordinária-PREFEITURA nº 87, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
87
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Educação, e dá outra providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica