Lei Ordinária-PREFEITURA nº 219, de 06 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
219
Ano
2012
Data
06/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/11/2012
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto para emissão de licença de construção, viabilidade de projeto e alvará de licença de projeto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica