Lei Ordinária-CÂMARA nº 229, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
229
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bem imóvel da Administração Pública municipal com bem imóvel particular, já doado ao Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica